sábado, 26 de janeiro de 2019

Sabia que o governo não mudou a Lei de Acesso à Informação?


Foto: Reprodução/Twitter @GeneralMourao

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012, sofreu alterações nessa quinta-feira (24) depois que o vice-presidente da República, General Hamilton Mourão (PRTB), editou um novo decreto que concede permissão a servidores comissionados para impor sigilo secreto ou ultrassecreto em informações do governo.

Os documentos classificados como ultrassecretos somente podem se tornar públicos após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, fora dessas classificações, devem ser disponibilizados aos cidadãos

Após a assinatura do documento, acreditava-se que Mourão havia mudado a LAI e, assim, dificultado o acesso dos cidadãos à informação. Na verdade, isso não aconteceu, de acordo com o procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) de Goiás, Hélio Telho. “O decreto não mudou a LAI, nem poderia, já que na hierarquia a lei é superior ao decreto”, afirmou o procurador.

Telho ainda afirmou que, diferente do que foi divulgado, o decreto limitou e não ampliou o número de servidores delegados para impor sigilo a documentos públicos. O procurador também disse que LAI previa que a qualquer agente público poderiam ser delegados poderes para classificar o sigilo. “A Lei já previa a possibilidade de delegação de poderes para classificar documentos sigilosos em, conduto, dizer quem poderia receber a delegação”, explicou o Hélio Telho. “Em tese, portanto, a qualquer servidor poderiam ser delegados poderes para classificar o sigilo. O decreto limitou, não ampliou, como vem sendo divulgado equivocadamente,o universo de possíveis delegados”, continuou o procurador.

Para Hélio Telho, o decreto anterior, assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), contrariava a LAI. “A LAI, que é hierarquicamente superior ao decreto, autoriza a delegação. O decreto anterior, contrariando-a, proibia”, disse.

Como era e como ficou

Antes do decreto dessa quinta-feira (24), o texto que regulamentava a LAI e sofreu alterações estava com a redação que aparece de forma taxada abaixo. Confira:

1oÉ vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I docaput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação. 

2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

2º  É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos Ie II docaput para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação.

3º É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2o.

3º  O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.

4º Os agentes públicos referidos no § 2o deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.

4º O agente público a que se refere o § 3º  dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.           

5º A classificação de informação no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I do caput deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.

6º Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 5o considera-se válida, para todos os efeitos legais.

O que é a lei?

A LAI foi sancionada em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff. Ela entrou em vigor no ano seguinte. A lei garante a qualquer pessoa (física ou jurídica) o direito de ter acesso a documentos e informações sob a guarda de órgãos públicos, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e em todos os níveis de governo: União, estados e municípios.

Para obter os dados desejados, o cidadão só precisa acessar os sites dos órgãos de governo e buscar os campos de acesso à informação. Os órgãos possuem 20 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias, totalizando 30 dias. O não atendimento pode levar a punições administrativas. O cidadão pode fazer reclamações se não for atendido ou recorrer caso não considere a resposta como adequada. 
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